A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA E DO CONSELHO TUTELAR NA REALIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE
Palavras-chave:
ECA, CONSELHO TUTELAR, POLÍTICAS PÚBLICAS, CIDADANIAResumo
Resumo Instituído pela lei federal nº 8.069/1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA define os direitos e deveres infantis e juvenis, estabelece os deveres e obrigações da família, do Estado e da sociedade com os mesmos, bem como, cria os conselhos tutelares objetivando garantir a cidadania desses menores. Contudo, após mais de três décadas de suas instituições, percebe-se um possível comprometimento dos propósitos do ECA, no que concerne a efetividade das políticas públicas, e da atuação dos conselhos tutelares no município de Camaragibe/PE.Downloads
Referências
BETIATE, Luciano. www.portaldoconselhotutelar.com.br. Acesso em: 12 dez. 2024.
BRAGAGLIA, Mônica. Auto-Organização: um caminho promissor para o conselho tutelar. São Paulo: ANNABLUME, 2005. 234 p.
BRASIL, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l8069. htm. Acesso em: 26 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8242.htm. Acesso em: 16 nov. 2024.
CAMARAGIBE (Município). LEI Nº 511, de 10 de abril de 2012. Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Tutelar do município de Camaragibe/PE. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pe/camaragibe. Acesso em: 05 jan. 2025.
CAMARAGIBE (Município). Lei nº 627, de 08 de maio de 2015. Dispõe sobre alterações na lei municipal nº511/2012 – Regulamento do Conselho Tutelar de Camaragibe/PE. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pe/camaragibe. Acesso em: 05 jan. 2025.
CANTALICE, L.B. A produção do conhecimento em torno dos Conselhos Tutelares: uma análise de teses e dissertações. In: SOUZA FILHO, R.; SANTOS, B. R.; DURIGUETTO, M. L. (Orgs.). Conselhos Tutelares: desafios teóricos e práticos da garantia de direitos da criança e do adolescente. Juiz de Fora, Ed: UFJF, 2011.
CARDOZO, A. Conselho Tutelar como instrumento de participação da população e de efetivação de política social de atendimento da criança e adolescente. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Porto Alegre, 2011.
FREIRE, MUNIZ. Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Método, 2022. 224 p.
COSTA, A. C. G. De menor a cidadão: notas para uma história do novo direito da infância e juventude no Brasil. Editora do Senado, 1993b;
CONSTITUINTE tem lobby de crianças. Correio Braziliense, Brasília, n °8756, p.17, 01 de maio 1987. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/115353. Acesso em: 27 jan. 2025
UNICEF - Declaração Universal dos Direitos das Crianças. Disponível em https://www.unicef.org/brazil/os-direitos-das-criancas-e-dos-adolescentes. Acesso em: 10 dez. 2024.
IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Brasileiro de 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em https://ibge.gov.br. Acesso em: 15 jan. 2025.
MARTINS, M. D.; CUSTÓDIO, A. V. As atribuições dos conselhos tutelares na proteção aos direitos fundamentais da criança e adolescente. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E SOCIEDADE, 1., 2018, Criciúma. Anais... Criciúma: Ed. UNESC, 2018. Disponível em: https://periodicos.unesc.net. Acesso em: 19 nov. 2024.
MOURA, M. B. Código de Menores à Criação do ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente. Santa Rosa: Fundação Educacional Machado de Assis, 2016. Disponível em: http://www.fema.com.br. Acesso em: 30 nov. 2024.
ROSÁRIO, M. O Conselho Tutelar como órgão de defesa de direitos num cenário de exclusão social. In: NAHRA, C. M. L.; BRAGAGLIA, M. (Orgs.). Conselho tutelar: gênese, dinâmica e tendências. Canoas: ULBRA, 2002.
