A exigibilidade do plano de emergência como instrumento de monitoramento e controle da poluição ambiental

Resumo

Concentrando-se nas normativas relacionadas aos Planos de Emergência, o objetivo desta pesquisa é compreender e apresentar formas de fortalecer a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), contribuindo com mecanismos eficazes de controle da poluição e degradação decorrentes de emergências ambientais. A metodologia baseou-se em uma revisão teórico-normativa e na análise documental a partir da práxis institucional. A pesquisa bibliográfica foi realizada em diferentes bases científicas, sendo os resultados em sua maioria datados a partir de 2014. A pesquisa documental utilizou como principais fontes os termos de referência emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de leis, decretos, instruções normativas e outros regulamentos relacionados com Planos de Emergência. Os resultados demonstraram que os acidentes com potencial de impactos ambientais ocorrem em variadas tipologias sujeitas ao Licenciamento Ambiental Federal (Laf); apontam para a existência de exigências legais específicas relacionadas aos Planos de Emergência apenas em algumas tipologias sujeitas ao Laf; e demonstram a existência de lacuna legislativa a ser suprida, no Brasil, por regulamento que o torne mecanismo obrigatório no Laf, visando otimizar a gestão de riscos ambientais. Conclui-se que, do sopesamento da lacuna legislativa com a boa prática do Ibama no que tange à gestão de riscos ambientais, impõe-se a regulamentação da exigibilidade do Plano de Emergência, por meio de instrumento normativo que regule as relações sociais envolvidas e que seja aplicável a todas as tipologias que envolvem risco ambiental.