The enforceability of the emergency plan as an instrument for monitoring and controlling environmental pollution
Keywords:
Risk management, environmental licensing, monitoring, SisnamaAbstract
Focusing on regulations related to Emergency Plans, the objective of this research is to understand and present ways to strengthen the response capacity of the National Environmental System (Sisnama), contributing to effective mechanisms for controlling pollution and degradation resulting from environmental emergencies. The methodology was based on a theoretical-normative review and documentary analysis based on institutional praxis. The bibliographical research was carried out on different scientific bases, with the results mostly dating from 2014. The documentary research used as its main sources the terms of reference issued by the Brazilian Institute of the Environment and Renewable Natural Resources (Ibama), in addition to of laws, decrees, normative instructions and other regulations related to Emergency Plans. The results demonstrated that accidents with potential environmental impacts occur in different types subject to Federal Environmental Licensing (Laf); point to the existence of specific legal requirements related to Emergency Plans only in some types subject to the Laf; and demonstrate the existence of a legislative gap to be filled, in Brazil, by regulation that makes it a mandatory mechanism in the Laf, aiming to optimize the management of environmental risks. It is concluded that, by weighing the legislative gap with Ibama's good practice regarding environmental risk management, it is necessary to regulate the enforceability of the Emergency Plan, through a normative instrument that regulates the social relations involved and that is applicable to all types that involve environmental risk.Downloads
References
Abramovay, R. (2022). Infraestrutura para o desenvolvimento sustentável da Amazônia. Editora Elefante.
Andrade, M. M. (2000). Introdução à metodologia do trabalho científico: elaboração de trabalhos na graduação. Editora Atlas SA.
ANTT (2004). Resolução nº 420 de 12 de fevereiro de 2004. Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Agência Nacional de Transportes Terrestres. http://www.cetsp.com.br/media/20041/resolucao420_v3_20080123.pdf
ABNT (2005). NBR 15219. Plano de emergência contra incêndio – Requisitos, válida a partir de 30 de junho de 2005. Associação Brasileira de Normas Técnicas. https://www.normas.com.br/visualizar/abnt-nbr-nm/24410/nbr15219-plano-de-emergencia-requisitos-e-procedimentos
Beck, U. (2015). Sociedade de risco mundial: em busca da segurança perdida. Leya.
Bahia, C. M. (2006). Princípio da Proporcionalidade: nas manifestações culturais e na proteção da fauna. Jurua Editora.
Câmara, J. B. D. (2013). Governança ambiental no Brasil: ecos do passado. Revista de sociologia e política, 21, 125-146. https://doi.org/10.1590/S0104-44782013000200008
Carvalho, D. W. (2022). Bases estruturantes da política nacional de proteção e defesa civil a partir de um Direito dos Desastres. In Sarava Neto, P & Forte Junior, P. B. (Coords.), Estudos multidisciplinares sobre o Direito dos desastres. Livraria do Advogado.
Carvalho, D. W. & Damacena, F. D. L. (2013). Direito dos Desastres. Livraria do Advogado.
Carvalho, E. N. (2007). Uma revisão crítica do emprego de bancos de dados de falhas em análises probabilísticas de segurança de plantas nucleares e químicas [Dissertação de Mestrado, Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro]. https://www.nuclear.ufrj.br/index.php/es/produccion-academica/maestria/2023/171-producao-academica/dissertacoes/dissertacoes-2007/1558-uma-revisao-critica-do-emprego-de-bancos-de-dados-de-falhas-em-analises-probabilisticas-de-seguranca-de-plantas-nucleares-e-quimicas
CETESB (1999). Programa de gerenciamento de riscos nos terminais químicos e petroquímicos da Baixada Santista. Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo. Repositório https://repositorio.cetesb.sp.gov.br/items/09ef566d-71dd-408a-8faa-c3423b8aa27a
COUNCIL DIRECTIVE. Council Directive 82/501/EEC on the major-accident hazards of certain industrial activities. Official Journal of the European Communities Nº L 230 of 5 August 1982.
COUNCIL DIRECTIVE. Council Directive 96/82/EC on the control of major-accident hazards. Official Journal of the European Communities Nº L 10 of 14 January 1996.
COUNCIL DIRECTIVE. Council Directive 96/82/EC on the control of major-accident hazards. Official Journal of the European Communities Nº L 10 of 14 January 1996.
Damacena, F. D. L. (2015). A governança dos desastres ambientais no direito comparado norte-americano e europeu. Revista de Informação Legislativa, 52(208), 303-319.
DOU (2002). Decreto nº. 4.085 de 15 de Janeiro de 2002. Promulga a Convenção nº 174 e a Recomendação nº. 181 da OIT, sobre Prevenção de Acidentes Industriais Maiores. Diário Oficial da União. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4085.htm
Diniz, F., Oliveira, L. F., Bardy, M., Visco, N. (2006). Conceitos Fundamenteis, Formas de Expressão e Critérios de Aceitabilidade de Riscos. Módulo 1. Apostila do Curso Sobre Análise Riscos e Programa de Gerenciamento de Riscos/2006. Det Norske Veritas.
Farias, P. J. L. (2014). Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental: avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente. Revista de Informação Legislativa, 51(203), 39-51. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172542
Farias, T. (2007). Da licença ambiental e sua natureza jurídica. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), (9).
Farias, T. (2022). Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos. Editora Forum.
Farias, T. (2022). Prefácio a Estudos multidisciplinares sobre o Direito dos desastres. In Pery Saraiva Neto, Paulo Bento Forte Júnior (Coords.). Livraria do Advogado.
Fema (2023, March 23). Disasters & Assistance. Federal Emergency Management Agency. https://www.fema.gov/disaster
Gil, A. C. (2017). Como elaborar projetos de pesquisa. Atlas.
Martins, G. A., Theóphilo, C. R. (2016). Metodologia da investigação científica para ciências sociais aplicadas. Atlas.
Ibama (2022). Operações Ship-to-Ship. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. https://www.gov.br/Ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/emergencias-ambientais/petroleo-e-derivados/operacoes-ship-to-ship
Ibama (2018). Termo de Referência de Rodovias. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. https://www.Ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=130345
Inojosa, F. C. P. (2023, June 03). Um derramamento de óleo e os desafios para a proteção da Amazônia Azul. https://www.marinha.mil.br/economia-azul/noticias/um-derramamento-de-oleo-e-os-desafios-para-protecao-da-amazonia-azul
Leitão, M. P. (2017). Desastres ambientais, resiliência e o direito [Tese de Doutorado em Direito Civil, Universidade de São Paulo]. Repositório https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-26022021-165005/publico/4946490_Tese_Parcial.pdf
Machado, P. A. L. (2015). Direito Ambiental Brasileiro. Malheiros.
Martins, P. T. A., Riedel, P. S., Milanelli, J. C. C., & Sturaro, J. R. (2014). Carta de sensibilidade ambiental ao derramamento de óleo em rodovias: aplicação piloto na estrada dos Tamoios (SP-099), Estado de São Paulo. Revista Brasileira de Cartografia, 66(1), 59-74. https://seer.ufu.br/index.php/revistabrasileiracartografia/article/download/43896/23160
Melo, C. V. A. (2008). Metodologia para o gerenciamento de situações emergenciais [Dissertação de Mestrado, Universidade Federal de Pernambuco]. Repositório: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/5183
Mendonça, F. (2021). Riscos híbridos. Oficina de Textos.
OSHA (2001). How to Plan for Workplace Emergencies and Evacuations: OSHA 3088. Department of Labor Occupational. Occupational. Safety and Health Administration.
https://www.osha.gov/sites/default/files/publications/osha3088.pdf
Pereira, F. G., Firme, P. H. C., & Cotta, J. P. V. (2021). Plano de Ação de Emergência de barragens de mineração: evolução, conceito e discussões. Territorium, (28 (I)), 53-66. https://doi.org/10.14195/1647-7723_28-1_4
MMA (2023, Abril 22). Plano nacional de prevenção, preparação e resposta rápida a emergências ambientais (P2R2). Ministério do Meio Ambiente. https://antigo.mma.gov.br/estruturas/sqa_p2r2_1/_arquivos/proposta_do%20_P2R2.pdf
Rabbani, R. M. R. (2017). O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico. Revista Direito, Estado e Sociedade (51), 195-224.
Rezende, V. L. (2016). A mineração em Minas Gerais: uma análise de sua expansão e os impactos ambientais e sociais causados por décadas de exploração. Sociedade & Natureza, 28, 375-384. https://doi.org/10.1590/1982-451320160304
Severino, A. J. (2014) Metodologia do Trabalho Científico. Cortez.
Silva, M. F. (2021). Análise espacial dos impactos socioambientais provocados pelo rompimento de duas barragens de rejeitos de mineração: Fundão, na cidade de Mariana e Córrego do Feijão, no município de Brumadinho (Minas Gerais–Brasil). Territorium, (28 (I)), 67-92. https://doi.org/10.14195/1647-7723_28-1_5
Thomé, R. (2016). Manual de Direito Ambiental. Juspodivm.
Ribeiro, J. C. J., Toledo, A. D. P., & Thomé, R. (2019). Acidentes com barragens de rejeitos de mineração e o princípio da prevenção. Lumen Juris.
UNDRR (2023, March 30). Sendai Framework Terminology on Disaster Risk Reduction: Disaster. United Nations Office for Disaster Risk Reduction. https://www.undrr.org/terminology/disaster
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