Paths towards a conscientious public management for the Marine Natural Park of Recife de Fora in Porto Seguro, Bahia State, Brazil
DOI:
https://doi.org/10.52719/bjas.v6i1.6458Keywords:
Tribute, Fee, Environmental preservation, Brazil, Polluter-pays principleAbstract
This paper addresses the need to adopt public policies and sustainable behaviors to ensure a balanced environment, based on the reality of the Marine Natural Park of Recife de Fora (Porto Seguro, Bahia State), which is highlighted for harboring ecosystems of ecological and economic importance, threatened by human activities. Among the suggested policies are tax instruments, with emphasis on the environmental tax, aimed at inducing environmentally friendly behaviors. The park's "visitation fee" is treated as a fiscal instrument, aiming to collect resources for specific entities, without emphasizing its environmental destination. Therefore, it is recommended to create an environmental tax strictly focused on environmental protection, dissociating it from other revenues and applying it systematically in environmental policies. Additionally, it proposes that projects and actions related to the Park undergo prior evaluation by the Municipal Council of Environment to prevent resource misallocation. Furthermore, it emphasizes the need to estimate the costs of preservation and recovery actions for the Park, to assess whether the generated revenue is sufficient and, if necessary, make adjustments to the fee charged for the "Financial Visitation Fee." Transparency in Park management is also essential, which could be promoted by creating an exclusive webpage to disclose information about the "Financial Visitation Fee" and Park Fund management.Downloads
References
Aragão, A. (2015). Direito constitucional do ambiente na união europeia. In J. J. G. Canotilho, & J. R. M. Leite (Orgs.). Direito constitucional ambiental brasileiro (pp. 1-153). São Paulo: Saraiva.
Aragão, A. (2014). O princípio do poluidor pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. In A. H. Benjamin, & J. R. M. Leite. Direito ambiental para o século XXI, (pp. 1-357, Vol. 1). Int. o direito por um planeta verde.
Beiser-McGrath, L. F., Bernauer, T., & Prakash, A. (2022). Command and control or market-based instruments? Public support for policies to address vehicular pollution in Beijing and New Delhi. Environmental Politics, 1–33. https://doi.org/10.1080/09644016.2022.2113608
Benjamin, A. H. (2015). Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira. In J. J. Canotilho, & J. R. M. Leite. Direito constitucional ambiental brasileiro (pp. 83–157). São Paulo: Saraiva.
Blanchet, L. A., & Oliveira, E. Luciani de (2014). Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental. Seqüência: Estudos Jurídicos E Políticos, 35(68), 159. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p159
Bombinhas. (2015). Decreto no 2119, de 04 de novembro de 2015. Dispõe sobre o cadastramento de veículos para isenção da cobrança da taxa de preservação ambiental - TPA, instituída pela lei complementar no 185/2013. Bombinhas, SC: Leis Municipais, 2015. https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/bombinhas/decreto/2015/211/2119/decreto-n-2119-2015-dispoe-sobre-o-cadastramento-de-veiculos-para-isencao-da-cobranca-da-taxa-de-preservacao-ambiental-tpa-instituida-pela-lei-complementar-n-185-de-19-de-dezembro-de-2013
Bombinhas. (2013). Lei Complementar no 185, de 19 de novembro de 2013. Institui a taxa de preservação ambiental - TPA e dá outras providências. Bombinhas, SC: Leis Municipais, 2013. https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/bombinhas/lei-complementar/2013/18/185/lei-complementar-n-185-2013-institui-a-taxa-de-preservacao-ambiental-tpa-e-da-outras-providencias
Bombinhas. (2023, July 31). TPA - Taxa de Preservação Ambiental. Prefeitura Municipal de Bombinhas, SC. 2023. https://www.tpabombinhas.com.br/#/consulta
Brasil. (1966). Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/531492/codigo_tributario_nacional_3ed.pdf
Brasil. (2000). Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2000/lei-9985-18-julho-2000-359708-norma-pl.html
Brasil. (2000). Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.178-8/DF(Julgamento). Artigo 8o da Lei no 9.960, de 28.01.2000, que introduziu novos artigos na Lei no 6.938/81, criando a Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA). Alegada incompatibilidade com os artigos 145, II; 167, IV; 154, I; e 150, III, b, da Constituição Federal. Requerente: Confederação Nacional da Indústria - CNI. Requerido: Presidente da República [...]. Relator: Ministro Ilmar Galvão, 29 de março de 2000. Brasília, DF. Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma). https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347469
Brasil. (2011). Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 1.160.175/SC. Agravo regimental do recurso. Constitucional e tributário. Taxa de Preservação Ambiental (TPA): Constitucionalidade. Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Agravado: Município de Bombinhas. Relatora: Ministra Cármen Lúcia, 08 de novembro de 2011. Brasília, DF. Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma). https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur415789/false
Brasil. (2005). Recurso Extraordinário no 416601/DF. Constitucional. Tributário. IBAMA: Taxa de Fiscalização. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido”. Recorrente: Associação Gaúcha de Empresas Florestais - AGEFLOR. Recorrido: IBAMA. Relator: Carlos Velloso, 10 de agosto de 2005. Brasília, DF. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur10094/false
Brasil. (2010). Súmula vinculante 29. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Brasília, DF, 2010. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1282
Cutanda, B. L. (2016, Mayo-Agosto). Derecho ambiental: algunas reflexiones desde el derecho administrativo. Revista de Administración Pública, Madrid, (200), 409–438. https://doi.org/10.18042/cepc/rap.200.20
Freitas, J. (2019). Sustentabilidade: direito ao futuro. Fórum.
Globo. (2023, July 25). Parque do Recife de Fora possui todas as espécies de corais do Brasil. Globo Ecologia. http://redeglobo.globo.com/globoecologia/noticia/2013/06/parque-marinho-recife-de-fora-possui-todas-especies-de-corais-do-brasil.html
Lages, N. S. (2014). Caracterização da comunidade coralínea de piscinas do Parque Natural Municipal do Recife de Fora, Porto Seguro, Bahia. Dissertação (Mestrado), Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. http://objdig.ufrj.br/71/teses/828733.pdf
Maciel, L. P., & Silveira, D. B. (2018). A tributação ambiental como vetor para o atingimento do direito ao desenvolvimento econômico e sustentável. Associação Gaucha de Supermercados - AGAS. https://www.ezacontabilidade.com.br/post/2018/07/03/a-tributa%C3%A7%C3%A3o-ambiental-como-vetor-para-o-atingimento-do-direito-ao-desenvolvimento-econ%C3%B4m
Ministério do Meio Ambiente. (2023, July 25). Rede de Proteção nos Recifes de Coral. https://antigo.mma.gov.br/processo-eletronico/item/397-recifes-de-corais.html
Monteiro, E. C. (2013). O Fundamento e a Finalidade Extrafiscal dos Tributos Ambientais. Revista de Direito da Cidade, 5(2). https://doi.org/10.12957/rdc.2013.9960
Moura, P. A. P. (2007). Responsabilidade civil por danos ambientais na indústria do Petróleo. E-Papers. https://books.google.com.br/books/about/Responsabilidade_civil_por_danos_ambient.html?id=mqeX9gLIj70C&printsec=frontcover&source=kp_read_button&redir_esc=y#v=onepage&q&f=false
Oliveira, J. A. (2003). Governmental responses to tourism development: three Brazilian case studies. Tourism Management, 24(1), 97–110. https://doi.org/10.1016/s0261-5177(02)00046-8
Pereira, M. M. F., Campos, C. P. S. G., & Oliveira, D. P. M. (2018, jul/dez). Tributação extrafiscal como instrumento de fomento a procedimentos ecologicamente equilibrados. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, 13(2), 242–272. https://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/article/view/9697
Pernambuco. (1989a). Decreto no 13.553, de 07 de abril de 1989. Declara Área de Proteção Ambiental o Arquipélago de Fernando de Noronha e dá outras providências. Recife, PE. http://www.prpe.mpf.mp.br/internet/index.php/internet/Revista-Eletronica/Meio-Ambiente-e-Urbanismo/Decretos/DECRETO-ESTADUAL-N1-13.553-DE-07-DE-ABRIL-DE-1989
Pernambuco. (2023, July 25). Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Meio ambiente e proteção legal. https://www.noronha.pe.gov.br/administracao/apresentacao/
Pernambuco. (1989b). Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989. Institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dispõe sobre a sua competência tributária e dá outras providencias. http://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=3311&tipo=TEXTOATUALIZADO
Pernambuco. (1995). Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995. Institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza administrativa e dá outras providências. https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=2249&tipo=TEXTOATUALIZADO
Porto Seguro. (2010). Lei Municipal n. 925, de 17 de dezembro de 2010. Institui o Código Tributário e de Renda do Município de Porto Seguro. http://acessoinformacao.org.br/pl/ba/portoseguro/documentos/?_s=925/2010&tipo=lei
Porto Seguro. (2016). Decreto no 7.369, de 15 de janeiro de 2016. Aprova o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Recife de Fora. Diário Oficial do Município, 5(1330), 2-209. https://www.cmps.ba.gov.br/
Porto Seguro. (2021). Lei no 1670, de 23 de julho de 2021. Retifica a denominação do Parque Municipal Marinho Recife de Fora. https://www.cmps.ba.gov.br/
Porto Seguro. (2015). Lei no 611, de 29 de dezembro de 2015. Altera a Lei nº 260 de 1997, e dá outras providências. https://www.cmps.ba.gov.br/
Porto Seguro. (2023, July 25). Visite o Parque Municipal Marinho do Recife de Fora. [Foto do Instagram do Parque – parquemarinhorecifedefora]. 10 ago. 2021. https://www.instagram.com/p/CSZfDBML7_k/?utm_source=ig_web_copy_link&igshid=MzRlODBiNWFlZA==
Porto Seguro. (2022, July 25). Vista área do Parque Municipal Marinho do Recife de Fora [Foto do Instagram do Parque – parquemarinhorecifedefora]. https://www.instagram.com/p/Cb3l4_5sfaU/?utm_source=ig_web_copy_link&igshid=MzRlODBiNWFlZA==
Rabbani, R. M. R. (2012). Tributos sobre efluentes na Espanha: um modelo para o Brasil [Tese de doutorado, Universidade de Santiago de Compostela (USC)]. Repositório https://dialnet.unirioja.es/servlet/tesis?codigo=40823
Rabbani, R. M. R. (2017a). A extrafiscalidade como instrumento da responsabilidade ambiental: os tributos ambientais. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário- RDIET, 12, 363–390. https://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/issue/view/477.
Rabbani, R. M. R. (2018). O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico. Revista Direito, Estado E Sociedade, 51, 195 - 224. https://doi.org/10.17808/des.51.579
Sant’ana, J. (2021). A tributação ambiental e o orçamento público: o ingresso financeiro de visitação do Parque Natural Marinho do Recife de Fora em Porto Seguro / BA. Dissertação (Mestrado), Instituto Federal da Bahia - Universidade Federal do Sul da Bahia, Salvador, Brasil. www.repositorio.ifba.edu.br.
Sant’ana, J., Rabbani, R. M. R., & Rabbani, A. R. C. (2021). A Tributação e orçamento público na política ambiental brasileira. In A. R. C. Rabbani & J. P. Fabris (Orgs.). Desafios ambientais e culturas agrícolas (pp. 31-60). Aracaju: Backup Books Editora.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Brazilian Journal of Agroecology and Sustainability
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.